CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES REJEITA EXTINÇÃO ANTI-DEMOCRATICA DE FREGUESIAS NO CONCELHO
15-11-2012 10:00
A Câmara Municipal de Loures aprovou, na sua reunião de hoje, uma Moção apresentada pelos Vereadores do PS, contra a extinção e agregação de Freguesias no Concelho de Loures.
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
REJEITA EXTINÇÃO ANTI-DEMOCRÁTICA
DE FREGUESIAS NO CONCELHO
...
A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, fez chegar à Assembleia da República a proposta que extingue à força 8 freguesias no concelho de Loures.
A proposição daquela Unidade Técnica - criada pela actual maioria de direita, PSD/CDS, na Assembleia da República - propõe a extinção de várias freguesias no concelho transformando num agregado as freguesias de: (Santa Iria de Azóia, Bobadela e São João da Talha); (Moscavide e Portela); (Camarate, Apelação e Unhos); (Sacavém e Prior Velho); (Santo António dos Cavaleiros e Frielas); (Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal).
A Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Loures, as Juntas de Freguesia e as Assembleias de Freguesia do concelho pronunciaram-se contra a extinção de freguesias. A maioria das “novas” freguesias propostas, ficará com mais habitantes que muitos dos 308 concelhos do País.
Esta Unidade Técnica apresenta-se com duvidosa legitimidade democrática, porquanto tem poder para verificar a conformidade das pronúncias, ignorando as posições contrárias das Assembleias Municipais.
A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e também, o Grupo Parlamentar do PS, recusaram integrar a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.
O governo tem-se revelado insensível às tomadas de posições da maioria dos órgãos autárquicos do Pais contra a extinção de freguesias.
O total das dívidas das autarquias representa cerca de 4% do PIB pelo que a putativa redução de despesas no Poder Local teria impacto nulo no Orçamento de Estado. De facto, não reside nas autarquias o problema do défice do País.
Considerando que:
nenhum compromisso internacional assumido pelo Estado Português prevê a extinção exclusiva de freguesias;
os órgãos autárquicos legitimamente eleitos, Assembleia Municipal de Loures, Câmara Municipal de Loures, Assembleias de Freguesia e Juntas de Freguesia se pronunciaram todos fundamentadamente contra a extinção de freguesias no concelho;
esta decisão viola o princípio de autonomia das autarquias;
esta resolução não tem em conta a realidade do concelho;
esta medida vai contra as mais elementares regras de administração do território;
esta determinação não reduz despesa;
ao forçar o acréscimo da área e o consequente aumento de população, baixa drasticamente a qualidade do serviço prestado às populações.
A Câmara Municipal de Loures, reunida em 22.ª Reunião Ordinária, a 15 de novembro de 2012, rejeita a extinção de freguesias no concelho de Loures, em claro desrespeito pelas posições tomadas pelos órgãos autárquicos legitimamente eleitos.
Esta moção, sendo aprovada, enviar a: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Assembleia Municipal de Loures, Assembleias de Freguesia e Juntas de Freguesia do Concelho de Loures, órgãos de comunicação social nacional e local.
Os Vereadores do PS
CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES
REJEITA EXTINÇÃO ANTI-DEMOCRÁTICA
DE FREGUESIAS NO CONCELHO
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A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, fez chegar à Assembleia da República a proposta que extingue à força 8 freguesias no concelho de Loures.
A proposição daquela Unidade Técnica - criada pela actual maioria de direita, PSD/CDS, na Assembleia da República - propõe a extinção de várias freguesias no concelho transformando num agregado as freguesias de: (Santa Iria de Azóia, Bobadela e São João da Talha); (Moscavide e Portela); (Camarate, Apelação e Unhos); (Sacavém e Prior Velho); (Santo António dos Cavaleiros e Frielas); (Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal).
A Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Loures, as Juntas de Freguesia e as Assembleias de Freguesia do concelho pronunciaram-se contra a extinção de freguesias. A maioria das “novas” freguesias propostas, ficará com mais habitantes que muitos dos 308 concelhos do País.
Esta Unidade Técnica apresenta-se com duvidosa legitimidade democrática, porquanto tem poder para verificar a conformidade das pronúncias, ignorando as posições contrárias das Assembleias Municipais.
A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e também, o Grupo Parlamentar do PS, recusaram integrar a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.
O governo tem-se revelado insensível às tomadas de posições da maioria dos órgãos autárquicos do Pais contra a extinção de freguesias.
O total das dívidas das autarquias representa cerca de 4% do PIB pelo que a putativa redução de despesas no Poder Local teria impacto nulo no Orçamento de Estado. De facto, não reside nas autarquias o problema do défice do País.
Considerando que:
nenhum compromisso internacional assumido pelo Estado Português prevê a extinção exclusiva de freguesias;
os órgãos autárquicos legitimamente eleitos, Assembleia Municipal de Loures, Câmara Municipal de Loures, Assembleias de Freguesia e Juntas de Freguesia se pronunciaram todos fundamentadamente contra a extinção de freguesias no concelho;
esta decisão viola o princípio de autonomia das autarquias;
esta resolução não tem em conta a realidade do concelho;
esta medida vai contra as mais elementares regras de administração do território;
esta determinação não reduz despesa;
ao forçar o acréscimo da área e o consequente aumento de população, baixa drasticamente a qualidade do serviço prestado às populações.
A Câmara Municipal de Loures, reunida em 22.ª Reunião Ordinária, a 15 de novembro de 2012, rejeita a extinção de freguesias no concelho de Loures, em claro desrespeito pelas posições tomadas pelos órgãos autárquicos legitimamente eleitos.
Esta moção, sendo aprovada, enviar a: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Assembleia Municipal de Loures, Assembleias de Freguesia e Juntas de Freguesia do Concelho de Loures, órgãos de comunicação social nacional e local.
Os Vereadores do PS